DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 19.03.10.

PAF - ECF Laudo Nº INA0242010 - Comercial Automotiva Ltda.

Nº 245 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Comercial Automotiva Ltda, CNPJ: 45.987.005/0001-98,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero INA0242010, relativo ao PAF-ECF nome: SAC, versão: 09.12.01, códigoMD-5: e99833653796a82bc190ddb19ad54fa2 *EXECUT\SAC011, emitido pelo órgãotécnico credenciado: FundaçãoInstituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual consta nãoconformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA