DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 26.03.10.

PAF - ECF Laudo Nº PRS0282010 - DE SERVE INFORMÁTICA LTDA.

Nº 288 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), DE SERVE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ:02.936.137/0001-88, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número PRS0282010, relativo ao PAF-ECF nome: CIGAM,versão: e10, código MD-5: ddc2802b8e98e147cd2b4b671b6d3481, emitido pelo órgãotécnico credenciado: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul -PUCRS, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA