DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 30.03.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 298 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 58/10 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 59/10 - Revoga o Protocolo ICMS 02/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoale de toucador.

PROTOCOLOICMS 60/10 - Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõesobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose epapel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadasno Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobreas operações com madeira destinada a sua produção.

PROTOCOLOICMS 61/10 - Altera o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com aguardente.

PROTOCOLOICMS 62/10 - Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 63/10 - Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com vinhos e sidras.

PROTOCOLOICMS 64/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao ProtocoloICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas,Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e SantaCatarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”,destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscaiseletrônicos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA