DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 31.03.10.

PAF - ECF Laudo Nº FVC0082010 - BGA PROCESSAMENTO DADOS LTDA -EPP.

Nº 300 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), BGA PROCESSAMENTO DADOS LTDA - EPP, CNPJ: 06.068.494/0001-22,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero FVC0082010, relativo ao PAF-ECF nome: BGA SAV, versão: 1.0.0.46, códigoMD-5: 24b5703bbced985f09a4d58a0df59e28, emitido pelo órgão técnico credenciado:FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - FVC, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA