DESPACHO 329/10
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 5 de abril de 2010
· Publicado no DOU de 06.04.10.
PAF - ECF Laudo Nº POL3422010 - RRM dos Santos Gestão eTecnologia.
Nº 329 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), RRM dos Santos Gestão e Tecnologia, CNPJ: 11.683.154/0001-41, registrounesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF NºPOL3422010, relativo ao PAF-ECF nome: SATPAF, versão: 1.0.0.0, código MD-558BEF21A31AE647E7D5CA622989A1CED *SATPAF, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais -POLIMIG , no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA