DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de abril de 2010

·        Publicado no DOU de 26.04.10.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS72/10.

Nº 349 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixoindicado, a partir de 1º de junho de 2010:

ProtocoloICMS 72/10 - Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA