DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de maio de 2010

·          Publicado no DOU de 18.05.10.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 368 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho,e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 79/10 - Excluio Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre aComissão de Gestão Fazendária – COGEF.

PROTOCOLO ICMS 80/10 - Alterao Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, eoutros derivados da farinha de trigo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA