DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de maio de 2010

·          Publicado no DOU de25.05.10

·          Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 373 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar oseguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

P ROTOCOLO ICMS 81/10 - Altera oProtocolo ICMS 46/00, que d ispõe sobre aharmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grãoe farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte eNordeste.  

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MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA