DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de junho de 2010

·          Publicado no DOU de 29.06.10

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Nº 403 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partirde 1º de agosto de 2010:

PROTOCOLO ICMS 104/08 -Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução, acabamento, bricolagem ou adorno;

PROTOCOLO ICMS 106/08 -Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA