DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de junho de 2010

·        Publicado no DOU de 01.07.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 404 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 149ªreunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de junhoo de 2010, foramcelebrados os seguintes Convênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 84/10 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS aoperações com medicamento destinado ao tratamentodos portadores do vírus da AIDS

CONVÊNIOICMS 85/10 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doaçõesde mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticasrecentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como osserviços de transportes relativos às doações.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA