DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de Julho de 2010

·      Publicado no DOU de 21.07.10

·      Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº417 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, doart. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolos ICMS, celebrado entreas respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 100/10 - Altera o Protocolo ICMS 50/05, quedispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massasalimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinhade trigo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA