DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 6 de agosto de 2010

·        Publicado no DOU de 09.08.10.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 431 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na151ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de agosto de 2010,foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 125/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a implementar, na forma a serestabelecida em sua legislação interna, a disposição que especifica contida noConvênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba,Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multasmediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA