DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de agosto de 2010

·          Publicado no DOU de27.08.10

Informa sobre aplicação no Estado deAlagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08 .

Nº443 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso IIIda cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estadode Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nosProtocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de novembro de 2010:

PROTOCOLO ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno;

PROTOCOLOICMS 106/08 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos dehigiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA