DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de agosto de 2010

·          Publicado no DOU de01.09.10

Informa sobre aplicação no Estado dePernambuco, do Protocolo ICMS 97/10.

Nº447 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso IIIda cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estadode Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nosProtocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de novembro de 2010:

PROTOCOLO ICMS 97/1 0 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais comautopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA