DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 02 de setembro de 2010

·    Publicadono DOU de 08.09.10.

NCR – Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Nº 451 – O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, em conformidade com odisposto no inciso I do art. 3º do AtoCOTEPE/ICMS nº 10/09 , de 19 de março de 2009, divulga a identificaçãoeletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (DynamicLink Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento doprograma eECFc com os equipamentos ECF da marca NCR, fabricados pela NCR BrasilLtda, CNPJ nº 33.033.440/0001-02, ficando cancelado o Despacho nº 71, de 19 demarço de 2009:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA