DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de setembro de 2010

·        Publicado no DOU de 28.09.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 464 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 139ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2010, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênio ICMS:

AJUSTESINIEF 10/10 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema NacionalIntegrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

AJUSTESINIEF 11/10 - Autoriza as unidades federadas que identifica a instituir oCupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistemade Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

AJUSTESINIEF 12/10 - Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do ConvênioSINIEF S/Nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado deInformações Econômico-Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF13/10 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integradode Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

CONVÊNIOICMS 126/10 - Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhosortopédicos e para fraturas e outros que especifica.

CONVÊNIOICMS 127/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ConvênioICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS 128/10 - Altera o Convênio ICMS 126/98 que dispõesobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações deserviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 129/10 - Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a concedercrédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 130/10 - Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a concedercrédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) eequipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários deEquipamento Emissor de Cupom Fiscal.

CONVÊNIOICMS 131/10 - Altera oConvênio ICMS 93/98 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isençãodo ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

CONVÊNIOICMS 132/ 10 - Altera o ConvênioICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços detransporte.

CONVÊNIOICMS 133/10 - Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca deinformações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias deFazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades daFederação.

CONVÊNIOICMS 134/10 - Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIOICMS 135/10 - Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica nãodestinada à comercialização ou à industrialização.

CONVÊNIOICMS 136/10 - Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimentode obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energiaelétrica no ambiente da rede básica.

CONVÊNIOICMS 137/10 - Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimentode obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelascuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização deEnergia Elétrica - CCEE.

CONVÊNIOICMS 138/10 - Autoriza os Estados de Pernambuco eRoraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbitodo Programa de Eficiência Energética.

CONVÊNIOICMS 139/10 - Dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará àsdisposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Pauloe o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço decomunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda largaprestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIOICMS 140/10 - Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede reduçãoda base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIOICMS 141/10 - Altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de SantaCatarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz paraTodos.

CONVÊNIOICMS 142/10 - Autoriza o Distrito Federal a concederisenção do ICMS nas operações de importação de veículos Aéreos Não Tripulados,bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para oDepartamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto SISVANT.

CONVÊNIOICMS 143/10 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão,Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operaçãorelativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiaresque se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas deeducação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado,decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - A tendimentoda Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar - PNAE.

CONVÊNIOICMS 144/10 - Convalida procedimentos adotados com base no Convênio ICMS116/09, que alterou o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações comveículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para oconsumidor.

CONVÊNIOICMS 145/10 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/06, que autorizao Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações deimportação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de PoliciaFederal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.

CONVÊNIOICMS 146/10 - Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados doAmapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissorde Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD parafins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

CONVÊNIOICMS 147/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIO ICMS 148/10 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isençãodo ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros,para utilização como táxi.

CONVÊNIOICMS 149/10 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados aconceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e naimportação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvamseres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIOICMS 150/10 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS aoperações com medicamento destinado ao tratamentodos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIOICMS 151/10 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.  

CONVÊNIOICMS 152/10 - Altera o Convênio ICMS 78/10, que autoriza o Estado do RioGrande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidentena importação de equipamentos médico-hospitalares que especifica.

CONVÊNIOICMS 153/10 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscaisa operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária eAgroindustrial do Estado de Roraima.

  CONVÊNIO ICMS 154/10 -Autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS naaquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 155/10 - Autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder créditopresumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentosdestinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de EquipamentoEmissor de Cupom Fiscal.

CONVÊNIOICMS 156/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção nasaída interna de mercadoria promovida pela Fundação O Pão dos Pobres de SantoAntônio.

CONVÊNIOICMS 157/10 - Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 158/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMSincidente na importação de equipamento hospitalar para a Fundação Pio XII -Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIOICMS 159/10 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMSnas operações com medicamentos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA