DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de Outubrode 2010

·          Publicado no DOU de 07.10.10

Nº 469 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 166/10 - Altera oProtocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NotaFiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica;

PROTOCOLO ICMS 168/10 - Institui a obrigatoriedade de utilizaçãodo documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas queespecifica.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA