DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de Outubro de 2010

·    Publicadono DOU de 15.10.10.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.

Nº 476 – O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 3de abril de 2009, torna público que estão habilitados a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA