DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de Outubrode 2010

·          Publicado no DOU de 19.10.10

Nº 480 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidadesfederadas:

PROTOCOLO ICMS 167/10 - Dispõe sobre a remessa de soja emgrão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estadode Goiás com suspensão do ICMS.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA