DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de novembro de 2010

·        Publicado no DOU de 19.11.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 500 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 155ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 18 de novembro de 2010, foram celebrados os seguintesConvênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 165/10 - Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados doAcre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba,Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federala dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 166/10 - Altera o Convênio ICMS 164/10, que autoriza o Estado do Piauíe o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas medianteparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA