DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de dezembro de 2010

·        Publicado no DOU de 16.12.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 516 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 140ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2010, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênio ICMS:

AJUSTESINIEF 14/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 15/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 16/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônicae o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 17/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, queinstitui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica.

AJUSTESINIEF 18/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 19/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 20/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados deMinas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural pormeio eletrônico de dados em papel formato A4.

AJUSTESINIEF 21/10 - Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

AJUSTESINIEF 22/10 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIOICMS 167/10 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 168/10 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobresubstituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadoriasda indústria química.

CONVÊNIO ICMS 169/10 - Revoga cláusula quarta do Convênio ICMS97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

CONVÊNIOICMS 170/10 - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão dedocumentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuáriode sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIOICMS 171/10 - Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída deamostra grátis.

CONVÊNIOICMS 172/10 - Altera o Convênio ICMS 147/07, que autoriza a concessão deisenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito doPrograma Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu ProjetoEspecial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC.

CONVÊNIO   ICMS 173/10 -   Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação,distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para aimpressão de documentos fiscais e revoga para o Estado do Espírito Santo oConvênio ICMS 113/2010, que revigorou para os Estados do Espírito Santo eRoraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobrefabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurançapara a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIOICMS 174/10 - Autoriza a concessão pelo Estado de Pernambuco de remissão eanistia dos créditos tributários, relativos ao ICM e ao ICMS, deresponsabilidade dos estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradasou inundações bruscas, localizados nos Municípios que tiveram reconhecido, nocorrente ano, o “Estado de Calamidade Pública”.

CONVÊNIOICMS 175/10 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 176/10 - Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS àsoperações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços desaúde.

CONVÊNIOICMS 177/10 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção naimportação de um teleférico monocabo.

CONVÊNIOICMS 178/10 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás,Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal   ao Convênio ICMS 143/10 que autoriza osEstados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí eTocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gêneroalimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinemao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básicapertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado,decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da AlimentaçãoEscolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

CONVÊNIOICMS 179/10 - Altera o Convênio ICMS 15/08 que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 180/10 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados aconceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e naimportação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvamseres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIO ICMS 181/10 -Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações comequipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIOICMS 182/10 - Altera o Anexo do Convênio ICMS 52/91, que concede redução dabase de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIOICMS 183/10 - Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação,distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para aimpressão de documentos fiscais.

CONVÊNIOICMS 184/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMSincidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação PioXII - Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIOICMS 185/10 - Altera o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão deisenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback eestabelece normas para o seu controle.

CONVENIOICMS 186/10 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão decrédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoriarealizada sob o regime de “drawback”, na hipótese que especifica.

CONVÊNIOICMS 187/10 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMSnas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energiassolar e eólica.

CONVÊNIOICMS 188/10 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIOICMS 189/10 - Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS152/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMSincidente na importação de equipamento médico-hospitalar que especifica.

CONVÊNIOICMS 190/10 - Convalida operações realizadas por empresas optantes doSimples Nacional.

CONVÊNIOICMS 191/10 - Autoriza o Estado de Roraima a não exigir os débitos fiscaisque especifica da Companhia Energética de Roraima - CERR.

CONVÊNIOICMS 192/10 - Altera o Convênio ICMS 20/09 que autoriza o Estado doMaranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras eborrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca deBorracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

CONVÊNIOICMS 193/10 - Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de usode equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do ConvênioICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.

CONVÊNIOICMS 194/10 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA