DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de Dezembro de 2010

·          Publicado no DOU de 14.12.10

Nº 517-O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ECF 1/10 - Alterasubitem do Manual de Orientação do Protocolo ECF 04/01 que dispõe sobre ofornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de créditoe, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operaçõesrealizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS;

PROTOCOLO ICMS 197/10 - Estabeleceprocedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de GásNatural – GLGN;

PROTOCOLOICMS 198/10 - Altera o Protocolo ICMS 176/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno;

PROTOCOLO ICMS 199/10 - Alterao Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor deCupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF;

PROTOCOLOICMS 200/10 - Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais deconstrução que especifica;

PROTOCOLO ICMS 201/10 - A ltera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõesobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, porencomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS;

PROTOCOLO ICMS 202/10 - Dispõe sobre a remessa de trigo “in natura” por contribuinteestabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda noEstado do Paraná com suspensão do ICMS;

PROTOCOLO ICMS 203/10 - Altera o Protocolo ICMS 160/10, que dispõe sobre o recolhimento doICMS decorrente de operações interestaduais de entrada de carvão vegetal nativoou plantado no estabelecimento mineiro industrial e/ou comercial;

PROTOCOLO ICMS 204/10 - Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja emgrão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado deMinas Gerais com suspensão do ICMS.

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA