DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de Dezembro de 2010

·    Publicadono DOU de 24.12.10.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.

Nº 528 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 3de abril de 2009, torna público que estão habilitados a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA