DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de janeiro de 2011

·        Publicado no DOU de 18.01.11

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 6 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, torna público que na 157ª reunião extraordinária do CONFAZ,realizada no dia 17 de janeiro de 2011, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 1/11 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o DistritoFederal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento dedébitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA