DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de janeiro de 2011

·          Publicado no DOU de 20.01.11

Informa sobre aplicação no Estado deAlagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Nº 007 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMSabaixo indicados, a partir de 1º de março de 2011:

PROTOCOLO ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno;

PROTOCOLO ICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoale de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA