DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de janeiro de 2011

·        Publicado no DOU de 28.01.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 11 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 158ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2011, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 2/11 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doaçõesde mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticasrecentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo,Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio deJaneiro, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 3/11 - Autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem oureduzirem juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislaçãotributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com oICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA