DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de Fevereiro de 2011

·       Publicado no DOU de 11.02.11.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº18 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 1/11 - Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedadeda utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal,modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários queespecifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA