DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de março de 2011

·    Publicadono DOU de 22.03.11.

Cancelamento de habilitação para exercer a atividade dedistribuição e revenda de ECF.

Nº 38 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, considerando o dispostona cláusula décima sétima do ConvênioICMS 09/09 , de 3 de abril de 2009 e atendendo ao pedido formulado pelasempresas abaixo relacionadas, torna público o cancelamento da habilitação dasmesmas para exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentosEmissores de Cupom Fiscal (ECF):

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA