DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de março de 2011

·        Publicado no DOU de 25.03.11.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 43 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 2/11 - Altera oProtocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NotaFiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelocritério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA