DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de Abril de 2011

·    Publicadono DOU de 25.04.11.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº62 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 29/11 - Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bensentre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

PROTOCOLO ICMS 30/11 - Dispõe sobre a adesão de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 21/11,que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operaçõesinterestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cujaaquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA