DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de abril de 2011

·    Publicadono DOU de 27.04.11.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS14/06, 14/07 e 41/08.

Nº 66 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º dejulho de 2011:

ProtocoloICMS 14/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combebidas quentes;

ProtocoloICMS 14/07 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combebidas quente;

ProtocoloICMS 41/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA