DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 2 de maio de 2011

·    Publicadono DOU de 03.05.11.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 72 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributaçãodos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 31/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao ProtocoloICMS nº 168/10, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capade Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA