DESPACHO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de junho de 2011

·        Publicado no DOU de 28.06.11.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa apublicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitosà substituição tributária.

Nº 109 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS81/93 , de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento àsolicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquele Estadopublicou no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 316, de 23 de maio de 2011,que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retidoou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral oupotável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante emmáquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) eenergéticas, com produção de efeitos a partir de 15 de junho de 2011 e quepoderá ser consultado no sítio daquela Secretaria na internet (http://www.sefaz.se.gov.br,no menu: Legislação / Tributária /Normas Complementares /Pauta Fiscal/ICMS-Cerveja e Refrigerantes).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA