DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 de julho de 2011

·        Publicado no DOU de 13.07.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 118 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 142ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 8 de julho de 2011, foram celebrados os seguintes AjustesSINIEF, Convênio ECF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 5/11 - Dispõe sobre a autorização para a utilização do Bilhete dePassagem Rodoviário confeccionados e autorizados nos moldes descritos noConvênio SINIEF 6/89, na redação anterior à publicação do Ajuste SINIEF 1/11,até que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento fiscal.

AJUSTESINIEF 6/11 - Prorroga prazo para a Companhia Nacional deAbastecimento – CONAB relativo às disposições do Ajuste SINIEF 07/05.

CONVÊNIOECF 2/11 - Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedadede uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento quepromova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 48/11 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS naoperação de importação, realizada por associações de produtores de algodão, demáquina e aparelho para ensaio têxtil.

CONVÊNIOICMS 49/11 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo doICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIOICMS 50/11 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMSnas operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma oumodernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) a serutilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CONVÊNIOICMS 51/11 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 52/11 - Autoriza o Estado de Rondônia não exigir os débitos fiscaisdecorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela Ido Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação – RICMS/RO, pelo Decreto nº 15.858, de 26 de abril de 2011.

CONVÊNIO ICMS 53/11 - Dispõesobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Convênio ICMS 74/07, queautoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogarbenefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobrebenefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIOICMS 54/11 - Altera o Convênio ICMS 108/08 que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias ebens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios aserem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CONVÊNIOICMS 55/11 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isençãodo ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados àmerenda escolar da rede pública de ensino adquiridos de produtores rurais,cooperativas ou associações.

CONVÊNIOICMS 56/11 - Altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados doEspírito Santo, Rondônia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nasoperações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

CONVÊNIOICMS 57/11 - Revoga o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestaçõesde serviço de acesso à Internet, e dá outra providência.

CONVÊNIOICMS 58/11 - Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre auniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação dasinformações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônicode processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços decomunicação e fornecedores de energia elétrica.

CONVÊNIOICMS 59/11 - Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétricode Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

CONVÊNIOICMS 60/11 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 61/11 - Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída deamostra grátis.

CONVÊNIOICMS 62/11 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base cálculo deICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

CONVÊNIOICMS 63/11 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 64/11 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o DistritoFederal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento dedébitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 65/11 - Altera o Convênio ICMS 81/08, que dispõesobre a isenção nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricasdistribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

CONVÊNIO ICMS 66/11 - Altera o Convênio ICMS 53/01, que autoriza oEstado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial dealíquotas   e isenção às operaçõesrelacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antonio doJari, realizada pela Jari Energética S/A – JESA.

CONVÊNIOICMS 67/11 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 79/05, que concedeisenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento eModernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dosEstados e do Distrito Federal.

CONVÊNIOICMS 68/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ConvênioICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal aconceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes aoacesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do ProgramaInternet Popular.

CONVÊNIOICMS 69/11 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o ICMSdevido na importação de um caminhão de bombeiros.

CONVÊNIOICMS 70/11 - Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega derelatórios previstos § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07 edispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informaçõessobre as operações ocorridas em abril de 2011.

CONVÊNIOICMS 71/11 - Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusulaprimeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dosEstados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA