DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de julho de 2011

·       Publicado no DOU de 15.07.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº119 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS   36/11 - Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do ConvênioICMS 85/09, de 25 de setembro de 2009.

PROTOCOLO ICMS 37/11 - Dispõe sobre obrigaçõesacessórias decorrentes do Convênio ICMS 85/09, de 25 de setembro de 2009.

PROTOCOLOICMS 38/11 - Altera o Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de 2005, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e compreparados para fabricação de sorvete em máquina.

PROTOCOLO ICMS 39/11 - Alterao Protocolo ICMS 26/04 que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom rações para animais domésticos.

PROTOCOLOICMS 40/11 - Altera o ProtocoloICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscaldigital - EFD.

PROTOCOLOICMS 41/11 - Adiao início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para asEmpresas de Jornais.

PROTOCOLOICMS 42/11 - Revoga o Protocolo ICM 22/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com farinha de trigo.

PROTOCOLO ICMS 43 /11 - Dispõe sobre a adesão do Tocantins aoProtocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMSnas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final,cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

PROTOCOLOICMS 44/11 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Rio de Janeiro,Rondônia e Sergipe ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporteinterno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia BancáriaS.A.

PROTOCOLOICMS 45/11 - Revogao Protocolo ICMS 4/93 que dispõe sobre a não aplicação do regime desubstituição tributária nas operações com açúcar de cana.

PROTOCOLOICMS 46/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduaiscom autopeças.

PROTOCOLOICMS 47/11 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de MatoGrosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais comsuspensão do ICMS.

PROTOCOLOICMS   48/11 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 49/11 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com colchoaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA