DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de julho de 2011

·       Publicado no DOU de 20.07.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 131- O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributaçãodos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 50/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará àsdisposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre ainstituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio deinformações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 51/11 - Adesão do Estado do Amazonas ao Protocolo ICMS93/10, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização deDocumentos Fiscais Eletrônicos-SCD-e e o intercâmbio de informações entre asunidades da Federação.

PROTOCOLOICMS 52/11 - Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conformeprevisão do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/11.

PROTOCOLOICMS 53/11 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA