DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de agosto de 2011

·    Publicadono DOU de 25.08.11.

Informa sobre aplicação no Estado de Minas Gerais, do ProtocoloICMS 96/09.

Nº 153 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo indicado, a partir de1º outubro de 2011:

ProtocoloICMS 96/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA