DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de setembro de 2011

·    Publicadono DOU de 09.09.11.

Informa sobre aplicação no Estado da Bahia do Protocolo ICMS63/11.

Nº 162 O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo indicado, a partir de 1ºoutubro de 2011:

ProtocoloICMS 63/11 - Altera Protocolo ICMS 107/09 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA