DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de Outubro de 2011

·        Publicado no DOU de07.10.11

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 182 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 65/11 - Altera o Protocolo ICMS 40/02, quedispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso paraindustrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

PROTOCOLO ICMS 66/11 – Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa oprazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.

PROTOCOLO ICMS 67/11 - Dispõe sobre aadesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 66/09, que dispõesobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio deinformações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 68/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí aoProtocolo ICM 93/10, que dispõe sobre a instituição do Sistema deCircularização de Documentos Fiscais Eletrônicos – SCD-e – e o intercâmbio deinformações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 69/11 - Dispõesobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraná ao Protocolo ICMS 196/09, quedispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 70/11 - Dis põe sobre a substituição tributárianas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 71/11 - Dispõe sobre a substituição tributárianas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 72/11 - Dispõe sobre a substituição tributárianas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 73/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapáàs disposições do Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 74/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapáàs disposições do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e detoucador.

PROTOCOLO ICMS 75/11 - Revogao Protocolo ICMS 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados doICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

PROTOCOLO ICMS76/11 - D ispõe sobre as operaçõesrealizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca deManaus por meio de armazém geral localizado no Município de Escada - PE.

MANUELDOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA