DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de Outubro de 2011

·        Publicado no DOU de11.10.11

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 184 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 77/11 - Dispõe sobre aadesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de InteligênciaFiscal (SIF) e intercâmbio deinformações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLOICMS 78/11 - Dispõesobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 190/09, de11 de dezembro de 2009, que dispõesobre a substituição tributária com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 79/11 - Dispõe sobre a substituição tributárianas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e detoucador.

PROTOCOLO ICMS 80/11 - Dispõe sobre a substituição tributárianas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 81/11 - Dispõe sobre a substituição tributárianas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 82/11 - Dispõe sobre a substituição tributárianas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 83/11 - Dispõe sobre a substituição tributárianas operações com materiais elétricos.

M ANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA