DESPACHO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de novembro de 2011

·         Publicado no DOU de 22.11.11.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa apublicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitosà substituição tributária.

Nº 210 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria do Estado de Sergipe, que aqueleEstado leva ao conhecimento dos contribuintes a majoração da alíquota decerveja e chope, de 17% para 25%, a partir de 1° de janeiro de 2012, tendo emvista ao que dispõe o inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 1993.

A majoração foi estabelecida pela Lei n.° 7. 213, de 27 desetembro de 2011, a qual está disponibilizada no site da SEFAZ/SE(www.sefaz.se.gov.br).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA