DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de novembro de 2011

·        Publicado no DOU de 23.11.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 211 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 168ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 22 de novembro de 2011, foi celebrado os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 113/11 - Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão deisenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIOICMS 114/11 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 115/11 - Autoriza o Estado do Acre a conceder isençãodo ICMS nas saídas internas realizadas pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA