DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21de dezembro de 2011

  ·     Publicado no DOU de 22.12.11.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dosProtocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Nº 228 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, doart. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso IIIda cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estadode Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMSabaixo indicados , apartir de 1º de março de 2012:

PROTOCOLO ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

PROTOCOLO ICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributárianas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e detoucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA