DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21de dezembro de 2011

  ·                 Publicado no DOU de22.12.11.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, dosProtocolos ICMS 84/11 e 85/11.

Nº 230 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, doart. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso IIIda cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estadode Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMSabaixo indicados , apartir de 1º de fevereiro de 2012:

PROTOCOLOICMS 84/11 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;

PROTOCOLOICMS 85/11 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção,acabamento, bricolagem ou adorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA