DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de janeiro de 2012

·        Publicado no DOU de 11.01.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 6 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, torna público que na 170ª reunião extraordinária do CONFAZ,realizada no dia 9 de janeiro de 2012, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 1/12 - Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nascorrespondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a serutilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA