DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de janeiro de 2011

·                 Publicado no DOU de 16.02.12

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 022 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambosde 16 de setembro de 2008, a partir de 1º de maio de 2012:

Protocolo ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução, acabamento, bricolagem ou adorno;

Protocolo ICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA