DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de Abril 2012

·    Publicado no DOU de 09.04.12

·    Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 053 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 24/12 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças .

PROTOCOLO ICMS 25 /12 - Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade daescrituração fiscal digital - EFD.

MANUELDOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA