DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de abril de 2012

·        Publicado no DOU de 18.04.12.

·        Republicado no DOU de 20.04.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 60 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na173ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de abril de 2012,foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 41/12 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativoao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos eequipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com ainstalação e operação da Ferrobahia Siderúrgica Ltda., no Estado da Bahia.

CONVÊNIOICMS 42/12 - Dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos eequipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais GeradorasHidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

CONVÊNIOICMS 43/12 - Altera o Convênio ICMS 86/11, que suspende e concede remissãodo ICMS resultante da diferença entre o regime normal de apuração e otratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e4.160/2008, que dispõem sobre regime de apuração do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 44/12 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambucodas disposições do Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos aserem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria aempresa de construção civil.

CONVÊNIOICMS 45/12 - Altera Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados quemenciona a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 46/12 - Autoriza o Estado de São Paulo a concedercrédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários porempresas siderúrgicas

CONVÊNIOICMS 47/12 - Altera o Convênio ICMS 81/11, que autoriza as unidades dafederação que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados como ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação.

CONVÊNIOICMS 48/12 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMSrelativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas,aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionadoscom a instalação e operação da REFINARIA ABREU E LIMA, no Estado de Pernambuco.

CONVÊNIOICMS 49/12 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMSrelativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas,aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionadoscom a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.

CONVÊNIOICMS 50/12 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

*Republicado por ter saído com incorreção no textooriginal no DOU de 18.04.12, Seção 1, páginas 19 a 22.