DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de abril de 2012

·        Publicado no DOU de 20.04.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 061 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambosde 16 de setembro de 2008, a partir de 1º de julho de 2012:

Protocolo ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução, acabamento, bricolagem ou adorno;

Protocolo ICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUELDOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA