DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de maio de 2012

·        Publicado no DOU de 07.05.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 073 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na174ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de maio de 2012,foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 51/12 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMSnas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeirasparticipantes da Conferência das Nações Unidas sobre DesenvolvimentoSustentável (Rio + 20).

CONVÊNIOICMS 52/12 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações comchocolates e bombons, destinados ao evento Salon du Chocolat, a ser realizadoem Salvador, no Estado da Bahia.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA